1. Definições
- uinspect: uinspect Tecnologia, CNPJ 58.074.174/0001-89.
- Plataforma: aplicativos web e mobile do uinspect, APIs, integrações e serviços relacionados.
- Cliente: pessoa jurídica que contrata a plataforma.
- Usuário: pessoa física que acessa a plataforma com credenciais válidas (pode ser perito, gestor, integrador, cliente final).
- Conteúdo: dados, mídias, laudos, croquis e qualquer material inserido na plataforma.
2. Cadastro e acesso
Para usar a plataforma, é necessário cadastro com informações verdadeiras e atualizadas. O Usuário é responsável por manter credenciais seguras e por toda atividade realizada com sua conta. O Cliente pode contratar planos com 30 dias gratuitos sem necessidade de cartão de crédito.
3. Uso permitido
A plataforma pode ser usada exclusivamente para finalidades legais relacionadas a vistorias, inspeções, perícias e registro auditável de evidências. É vedado:
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros
- Manipular, alterar ou tentar invalidar metadados, hashes ou cadeia de custódia gerados pela plataforma
- Tentar acessar dados, contas ou workspaces sem autorização
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte
- Sobrecarregar a infraestrutura com tráfego automatizado fora de limites razoáveis
- Comercializar, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização escrita
4. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, marca, código, design, conteúdo institucional e documentação são propriedade da uinspect ou de seus licenciadores. Nenhuma parte destes termos transfere propriedade intelectual ao Cliente ou Usuário.
O Conteúdo inserido pelos Clientes (laudos, fotos, croquis, dados de vistoria) permanece de titularidade do Cliente, que concede à uinspect licença não exclusiva para processar e armazenar esse Conteúdo no escopo do serviço.
5. Planos e pagamento
Os planos comerciais, valores e condições estão descritos em proposta comercial específica ou no painel da conta. Cobranças recorrentes podem ser canceladas a qualquer momento, com efeitos no ciclo seguinte. Valores já pagos não são restituídos, exceto em casos de erro de cobrança comprovado.
6. Disponibilidade do serviço
A uinspect compromete-se com nível de serviço (SLA) descrito em contrato com clientes corporativos. Para o plano gratuito de 30 dias, a disponibilidade segue o regime de melhor esforço. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.
7. Limitação de responsabilidade
A uinspect entrega infraestrutura de captura, armazenamento e processamento de evidências. A interpretação técnica, a decisão de mérito e a responsabilidade pelo conteúdo dos laudos são do profissional credenciado, do Cliente corporativo e dos terceiros envolvidos no processo.
Em qualquer caso, a responsabilidade total da uinspect, por contrato ou ato ilícito, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
8. Encerramento
O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento. A uinspect pode suspender ou encerrar contas por violação destes termos, com notificação prévia quando aplicável. Após o encerramento, dados podem ser mantidos pelo período necessário para cumprir obrigações legais.
9. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das mudanças constitui aceite dos novos termos.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para juridico@uinspect.com.br.
Revisão jurídica pendente. Estes termos estão em processo de validação por consultoria externa especializada.